Vara da Fazenda Pùblica

Fechado

A Vara da Fazenda Pública processa e julga causas cíveis em que figurem como parte o Estado, o município, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como réu.

Entre as demandas recebidas pelas varas da Fazenda Pública estão ações civis públicas; ações de improbidade administrativa; reintegrações de posse; pedidos de indenização por dano moral; demandas envolvendo diferenças de vencimentos e concessão de gratificações de servidores públicos; demandas sobre concursos públicos etc.

Neste local também está localizada a Central de Mandados onde trabalham os Oficiais de Justiça.
Telefone: (12) 2127-8557
E-mail: jacareisadm@tjsp.jus.br